Fiscal · AEAT

Certificado de Não Obrigatoriedade de Apresentar a Declaração de IRS

Documento oficial da AEAT que comprova que não estava obrigado a apresentar a declaração de IRS espanhola num exercício concreto. Necessário para o Rendimento Mínimo Vital, pensões e outros trâmites administrativos.

15 € — preço fechado Gestão online · 24-48 h Toda a Espanha

O que é este certificado?

É um documento emitido pela Agência Tributária espanhola (AEAT) que comprova oficialmente que uma pessoa não estava obrigada a apresentar a declaração de IRS num determinado exercício fiscal.

Não confundir com: o rascunho da declaração (é uma proposta que a AEAT elabora, não uma declaração apresentada) nem com o certificado de retenções do empregador.

Para que é necessário?

  • · Para solicitar o Rendimento Mínimo Vital (IMV) quando não foi apresentada declaração
  • · Para tramitar pensões e prestações da Segurança Social espanhola
  • · Para aceder a ajudas de habitação (bónus jovem, ajudas à renda)
  • · Para comprovar o nível de rendimentos em bolsas e subsídios
  • · Para trâmites com os Serviços Sociais municipais ou autonómicos
  • · Como garantia perante uma possível revisão retroativa da AEAT
⚠️
Importante: Ainda que não esteja obrigado a declarar, a AEAT pode solicitar uma revisão retroativa se as suas circunstâncias mudarem ou se forem detetados rendimentos não comunicados. Dispor deste certificado protege-o documentalmente perante qualquer reclamação futura.

Se tiver dúvidas sobre se realmente não estava obrigado a declarar, consulte-nos antes de solicitar este certificado. → Ver serviço de Declaração de IRS
Trâmite online

Solicitar o certificado

Preencha o formulário e a Gestoría Gala gere o certificado junto da AEAT em 24-48 horas.

Preço do serviço
15 €
Gestão completa
Toda a Espanha
1. Os seus dados
2. Dados do certificado
Documentação necessária
  • 🔐
    Certificado digital pessoal (FNMT) ou DNIe Obrigatório
    Para aceder à sede eletrónica da AEAT e obter o certificado.
  • 🪪
    DNI ou NIE em vigor Obrigatório
    Frente e verso.
✅ Pedido recebido. Entraremos em contacto consigo em menos de 24 horas para tratar do certificado.
⚠️ Não foi possível enviar. Ligue-nos para o 642 29 88 22 ou por WhatsApp para o 642 81 82 44.